A lei, Projeto de Lei 1718 (“Flórida Bill 1718”), é um assunto que tem sido frequentemente comentado, perguntado a nós e também gerado muito alarme. Mas, hoje, estamos aqui para esclarecer algumas dúvidas referentes a esse tema para vocês.
Em maio de 2023, foi assinado na Flórida, um projeto de leique tem por objetivo restringir alguns direitos dos imigrantes que moram nos limites territoriais deste estado. O Projeto de Lei 1718, também conhecido como Lei de Cooperação em Imigração, entrou em vigor no dia 1 de julho de 2023. A lei é abrangente e tem vários aspectos que afetam os imigrantes. Como por exemplo:
Proíbe os imigrantes, que não estão com status legal, de usarem carteiras de motorista válidas dentro do estado da Flórida, que tenham sido emitidas em outros estados.
Exige aos médicos, que relatam o status de imigração do paciente, ao dar entrada no hospital.
Restringe o acesso dessas pessoas a empregos;
Cria penalidades para empregadores que conscientemente empregam estrangeiros não autorizados, resultando no pagamento uma multa diária, no valor de $1.000 e permitindo a suspensão das licenças do empregador após várias constatações de descumprimento;
Proíbe um condado ou município de fornecer fundos a qualquer pessoa, entidade ou organização com a finalidade de emitir um cartão de identificação ou outro documento para um indivíduo que não forneça prova de presença legal nos Estados Unidos.
Tal ação gerou um grande conflito de opiniões, onde existe quem apoie os direitos dos imigrantes, como alguns defensores políticos, por exemplo, que já estão entrando com uma contestação sob a constitucionalidade dessa lei. Alegando que ela tem cunho preconceituoso, tendo por objetivo silenciar indivíduos sem status no estado. Fora que fere os direitos fundamentais dessas pessoas, e afeta diretamente a economia do estado, e consequentemente, seu PIB. Visto que, já existe uma grande quantidade de imigrantes residenciados lá e que executam sua mão de obra. No entanto, também existe quem a defenda e acredite que essa lei veio com o objetivo de proteger o estado, seus cidadãos e manter a ordem.
Até o momento, essa lei só se encontra em vigor, nos limites do estado da Flórida. No entanto, caso tenha ficado curioso e quer saber um pouco mais sobre ela,quais são seus direitos, ou até mesmo como ficar legal dentro dos EUA, entre em contato com um de nossos advogados para agendar uma consulta e ver qual o melhor caminho para a sua legalização.
Comments